Termos de Uso

1. Quem oferece e quem contrata#

O diagnos é uma plataforma de laudos de imagem médica operada pela MedDeck LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 52.959.712/0001-36, com sede no Estado de São Paulo, Brasil.

Estes Termos regem o uso da plataforma e do site diagnos.health. Ao criar uma conta, entrar em um espaço de trabalho ou usar a plataforma de qualquer forma, você concorda com eles.

"Você" é quem usa o diagnos. Se você usa a plataforma em nome de uma clínica, de um hospital ou de uma empresa, você declara ter poderes para obrigá-la, e "você" passa a significar essa organização — inclusive quanto ao pagamento e à responsabilidade pelos dados de paciente.

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos. Ela descreve quais dados a MedDeck trata e com que base legal; estes Termos descrevem o serviço, os deveres de cada lado e o que acontece quando algo dá errado.

Se você contratou um plano empresarial com contrato próprio, aquele contrato prevalece sobre estes Termos no que for diferente. No que ele não tratar, valem estes Termos.

2. O que a plataforma faz e o que ela deliberadamente não faz#

O que ela faz#

O diagnos é uma ferramenta de produção de laudo. Ela ajuda o profissional a escrever, organizar, revisar, assinar e guardar o documento, aplica os modelos de laudo que ele mesmo cadastrou, guarda o histórico do trabalho e transcreve o que ele dita.

Parte desse apoio é feita por inteligência artificial (IA), e você sempre sabe quando está usando uma: o texto preenchido a partir do seu ditado ou das suas instruções aparece identificado como produzido por IA.

Por que essa fronteira importa#

Ela define o que o produto é perante a autoridade sanitária. Software cuja finalidade declarada inclui produzir informação destinada a decisão diagnóstica é dispositivo médico e depende de regularização. O diagnos não tem essa finalidade, porque não foi feito para ler a imagem: por isso não é dispositivo médico, não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não tem marcação CE.

Quando a comunicação da marca usa a expressão "diagnóstico inteligente", ela descreve o fluxo de trabalho — o laudo sai mais rápido, mais completo e mais consistente. Não é alegação de que o software diagnostica, e nenhum canal da MedDeck pode afirmar que seja.

3. Quem pode usar#

O diagnos é uma ferramenta profissional. Para criar uma conta você precisa ter 18 anos ou mais e usar a plataforma no contexto de uma atividade de saúde — como profissional, como equipe de apoio ou como instituição.

Para assinar e publicar laudo, além disso:

• ser profissional de saúde habilitado, com registro ativo no conselho da sua jurisdição e com a qualificação exigida para o exame que está laudando;
• manter esse registro válido, e avisar a MedDeck se ele for suspenso ou cassado;
• ter obtido, do paciente ou da instituição, as autorizações necessárias para tratar os dados que você coloca no cofre.

Quem não assina laudo — equipe administrativa, técnico, residente em acompanhamento — pode usar o diagnos nas permissões que o administrador do espaço de trabalho conceder.

O que a MedDeck espera de quem cria uma conta#

Uma conta é de uma pessoa. A senha e a chave de recuperação são pessoais e intransferíveis: compartilhá-las quebra a única prova de quem fez o quê dentro do espaço de trabalho, e é justamente essa prova que protege você.

Você é responsável pelas informações que fornece no cadastro e por mantê-las atualizadas. Declarar habilitação que não existe, ou usar a conta de outro profissional, é motivo de encerramento imediato, e a seção 7 explica o resto.

Quem contrata em nome de uma instituição responde por quem convida para o espaço de trabalho e pelas permissões que concede.

4. Conta, senha, cofre e chave de recuperação#

Como funciona#

Para criar a conta, você informa um e-mail e define uma senha de cofre. Essa senha nunca é enviada à MedDeck: a autenticação prova que você é você sem que a senha saia do seu dispositivo. Onde o dispositivo suportar, você também pode entrar por passkey.

Ao criar o cofre, você recebe uma chave de recuperação. Ela é a segunda e última forma de abrir o seu conteúdo se a senha for esquecida. A MedDeck não guarda cópia dela, e não teria como guardar sem destruir a propriedade que faz o cofre valer a pena.

O que é seu dever#

• Guardar a chave de recuperação fora da plataforma: impressa em lugar seguro, em cofre físico ou em gerenciador de senhas.
• Não compartilhar senha nem chave de recuperação com ninguém, dentro ou fora da sua equipe.
• Avisar a MedDeck imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
• Em cofre de equipe, manter mais de um membro com acesso, para que a ausência de uma pessoa não tranque o trabalho de todos.

A perda da chave#

Isso não é uma política que a MedDeck escolheu e poderia flexibilizar. É a consequência direta de as chaves nascerem no seu dispositivo e nunca chegarem ao servidor. É a mesma propriedade que garante que ninguém — nem um invasor, nem um funcionário da MedDeck, nem um governo — abra o seu cofre sem você, fora das duas exceções acima. Não é possível ter uma coisa sem a outra.

Em contexto institucional, a recomendação é manter uma cópia da chave sob custódia da instituição, conforme a política interna dela.

5. Responsabilidade clínica#

A responsabilidade clínica pelo conteúdo do laudo é integralmente do profissional de saúde que o assina.

O diagnos é o instrumento com que ele escreve, do mesmo modo que um editor de texto é o instrumento com que se escreve uma sentença, sem que o editor responda por ela. A MedDeck responde pela plataforma — pela segurança, pela disponibilidade contratada e pela fidelidade do que a ferramenta registra. Ela não responde, e não teria como responder, pelo juízo clínico expresso no documento.

Na prática, isso significa que é dever do profissional:

• revisar todo o texto antes de assinar, inclusive o que veio de ditado, de modelo cadastrado ou de laudo anterior;
• conferir se o laudo corresponde ao exame e ao paciente certos;
• decidir o achado, a conclusão e a recomendação, que são atos dele e de mais ninguém;
• observar as normas do seu conselho profissional e da sua jurisdição sobre emissão, guarda e assinatura de documento médico.

Texto produzido a partir de ditado pode conter erro de transcrição, como qualquer transcrição. Modelo de laudo pode conter frase que não se aplica ao caso. Revisar não é formalidade: é a etapa em que o documento passa a ser do profissional.

A MedDeck não interfere no conteúdo do laudo, não o altera e não o revisa — inclusive porque não consegue lê-lo, conforme a seção 6 da Política de Privacidade.

6. Planos, cobrança, renovação e cancelamento#

O que você contrata#

O plano, o preço, o que ele inclui, a periodicidade da cobrança e a forma de renovação são os que constam da página de planos no momento da contratação. Essa página é parte destes Termos, e a MedDeck cobra o que está nela — nada além.

A cobrança é feita no início de cada período contratado. A renovação segue a periodicidade do plano, e você pode desligá-la a qualquer momento antes do próximo ciclo.

Mudança de preço#

Mudança de preço é avisada com antecedência e só vale para o período seguinte. Se você não concordar, pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem multa.

Cancelamento#

Você pode cancelar quando quiser, e cancelar é tão simples quanto contratar: pela própria conta, sem depender de ligação, de e-mail de retenção ou de espera.

Cancelado o plano, o acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa nem taxa de saída.

Arrependimento#

• No Brasil, você tem 7 dias contados da contratação para desistir, com devolução integral do valor pago (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Na União Europeia, o consumidor tem 14 dias de direito de retratação (Diretiva 2011/83/UE).

Depois do cancelamento#

Exporte o que quiser guardar antes do fim do período pago. Encerrado o acesso, o conteúdo é eliminado no ciclo descrito na Política de Retenção e Descarte, e a MedDeck não consegue restaurá-lo depois — o cofre é apagado inteiro, sem cópia que ela possa abrir.

Falta de pagamento não faz a MedDeck apagar nada de imediato: ela avisa, dá prazo para regularizar e só depois suspende o acesso, conforme a seção 11.

7. Uso aceitável e o que leva à suspensão#

É proibido#

• Guardar no cofre material ilícito de qualquer natureza.
• Assinar laudo sem habilitação, ou em nome de outro profissional.
• Declarar identidade, registro profissional ou vínculo institucional falsos.
• Acessar cofre ou espaço de trabalho alheio sem autorização, ou tentar contornar controle de acesso.
• Investigar vulnerabilidade da plataforma fora de um programa autorizado pela MedDeck.
• Automatizar o uso fora da interface de programação documentada, ou impor carga desproporcional à plataforma.
• Revender, sublicenciar ou alugar o acesso à plataforma.
• Usar o diagnos para violar direito de terceiro, inclusive o de pacientes.

O que acontece#

A medida é proporcional à gravidade: aviso, restrição de recurso, suspensão da conta, remoção de publicação, encerramento da conta ou exclusão do espaço de trabalho.

Em violação grave — fraude de identidade, assinatura de laudo sem habilitação, uso ilícito do cofre — o encerramento é imediato, e o caso pode ser comunicado à autoridade competente e ao conselho profissional.

Antes de um encerramento definitivo por violação, a MedDeck informa o motivo e abre prazo para você responder, salvo quando houver risco iminente a terceiro, determinação de autoridade ou impedimento legal. Decisão de suspensão e de encerramento é revista por uma pessoa, não apenas por processo automatizado.

O que continua sendo verdade#

Suspender ou encerrar uma conta não dá à MedDeck acesso ao conteúdo do cofre. Ela consegue apagá-lo; não consegue lê-lo. Isso vale inclusive quando o motivo do encerramento é suspeita de uso ilícito — e é o preço, assumido conscientemente, da mesma arquitetura que protege todos os outros cofres.

8. Propriedade intelectual#

O que é seu#

Tudo o que você coloca no cofre — exame, laudo, anexo, modelo de laudo que você escreveu. Continua seu. A MedDeck não adquire direito sobre esse conteúdo, não o analisa, não o compartilha e não o usa para treinar modelo de inteligência artificial.

Aqui essa promessa não depende de boa conduta: a MedDeck não conseguiria fazer nada disso ainda que quisesse, porque não tem a chave que abre o conteúdo.

O que você autoriza é o mínimo técnico para o serviço existir: guardar, transmitir, replicar e devolver a você o texto cifrado do seu conteúdo. Nada além disso.

O que é da MedDeck#

O software, a marca diagnos, a interface, a identidade visual, a documentação e o conteúdo do site. Você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período da assinatura e à finalidade da plataforma.

Isso não autoriza copiar, descompilar, extrair partes da interface, remover marca, nem criar produto derivado do diagnos.

O que você nos envia por vontade própria#

Sugestão, crítica e relato de erro que você mandar ao suporte podem ser usados pela MedDeck para melhorar o produto, sem que isso lhe dê direito sobre o produto nem crie obrigação de pagamento. Isso vale para a mensagem que você escreve — nunca para o conteúdo do seu cofre.

9. Disponibilidade e nível de serviço#

A MedDeck trabalha para manter o diagnos disponível e rápido, monitora a plataforma e comunica interrupção relevante. Ainda assim, nenhum serviço na internet opera sem falha: estes Termos não garantem funcionamento ininterrupto nem isento de erro.

Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível, e a MedDeck procura a janela de menor impacto.

Quando existe compromisso formal de prazo#

Um Acordo de Nível de Serviço (SLA, na sigla em inglês para Service Level Agreement) é um compromisso numérico — de disponibilidade, de tempo de resposta do suporte — com consequência definida quando não é cumprido.

No diagnos, o SLA é recurso de plano empresarial com suporte contratado. Quem não tem esse contrato conta com o melhor esforço da MedDeck, sem compromisso formal de prazo. Dizer o contrário seria vender um compromisso que não existe.

A Política de Níveis de Serviço descreve o que é oferecido em cada caso: o que é medido, como é medido, qual é o canal de suporte e qual é a consequência de um descumprimento.

O que a MedDeck se compromete a fazer sempre#

Independentemente de plano: manter a cifra e o isolamento descritos na Política de Privacidade, comunicar incidente de segurança nos prazos da lei, e avisar com antecedência quando um recurso for descontinuado ou mudar de forma relevante.

10. Privacidade#

A Política de Privacidade é parte destes Termos. Ela diz quais dados pessoais a MedDeck trata, para quê, com que base legal, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos. O resumo do que importa para este contrato é este:

• Sobre os dados da sua conta — e-mail, plano, cobrança, registros de acesso — a MedDeck é controladora e responde diretamente a você.
• Sobre o conteúdo do cofre — exame, laudo, dado de paciente — o controlador é você ou a instituição de saúde em nome de quem você trabalha. A MedDeck é operadora: trata esse conteúdo por instrução do controlador e nos limites destes Termos e da Política de Privacidade, que fazem as vezes de acordo de tratamento entre as partes.
• O conteúdo do cofre é cifrado no seu dispositivo. A MedDeck não consegue lê-lo — com as três exceções da seção 6 da Política de Privacidade, entre elas a mídia de exame que o processador de mídia abre para gerar as cópias otimizadas —, não o usa para nenhuma finalidade própria e não o entrega a terceiro.

Como controlador do conteúdo, cabe a você obter as autorizações necessárias do paciente, informar a ele o que for devido e atender aos pedidos que ele fizer sobre os próprios dados. A MedDeck auxilia no que estiver ao alcance técnico dela, dentro do prazo legal.

A Política de Privacidade pode mudar com o tempo. Quando a mudança for relevante, ela é avisada nos termos da seção 15 daquele documento, e a versão em vigor é sempre a publicada no site.

11. Suspensão e encerramento#

Por você#

A qualquer momento, pela própria conta. Antes de encerrar, exporte o que quiser guardar: depois da exclusão, não há como recuperar, nem por nós.

Pela MedDeck#

• por violação destes Termos, conforme a seção 7;
• por falta de pagamento, depois de aviso e prazo para regularizar;
• por determinação de autoridade competente;
• por descontinuação do serviço, com aviso mínimo de 90 dias e janela de exportação aberta durante todo esse prazo.

Em qualquer hipótese, a MedDeck avisa com antecedência sempre que a lei permitir e dá prazo para você exportar seus dados — a exceção é o risco iminente a terceiro ou a ordem que determine o contrário.

O que acontece com os dados#

Os prazos de cada etapa estão na Política de Retenção e Descarte, e são os mesmos citados na Política de Privacidade.

Encerrada a conta, o que sobrevive é apenas o que a lei obriga a MedDeck a guardar: registros de acesso à aplicação e dados fiscais, pelos prazos da seção 9 da Política de Privacidade. As obrigações que, por natureza, continuam depois do fim do contrato — confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidade por ato praticado durante a vigência — permanecem.

12. Limitação de responsabilidade#

Pelo que a MedDeck responde#

Pela operação da plataforma conforme descrita nestes Termos, pela segurança da infraestrutura que ela opera, pelos compromissos assumidos em contrato empresarial e pelos deveres que a legislação de proteção de dados impõe a ela.

Pelo que ela não responde#

• Pelo conteúdo clínico do laudo e pelas decisões tomadas a partir dele, que são do profissional que assina — ver a seção 5.
• Pela perda de conteúdo causada pela perda da senha e da chave de recuperação — ver a seção 4.
• Por falha de serviço de terceiro fora do controle da MedDeck: internet, energia, dispositivo do usuário, sistema da instituição.
• Pelo uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com as normas do conselho profissional do usuário.

Sobre tetos de indenização#

A MedDeck não limita, nestes Termos, a obrigação de indenizar dano causado por falha sua. Cláusula que exonera ou atenua essa obrigação perante consumidor é nula no Brasil (Arts. 25 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor) e abusiva na União Europeia (Diretiva 93/13/CEE), e escrevê-la assim mesmo só enfraqueceria o contrato inteiro.

Limite de responsabilidade, quando existir, é matéria de contrato empresarial negociado, onde as duas partes discutem o valor e o risco — nunca destes Termos de adesão.

O que efetivamente protege os dois lados não é um teto: é a alocação clara da responsabilidade clínica na seção 5 e o aviso ostensivo sobre a perda de chave na seção 4. Os dois estão escritos para serem lidos, e não para serem invocados depois.

13. Alterações destes Termos#

A MedDeck pode alterar estes Termos quando o serviço, a lei ou as condições comerciais mudarem.

Mudança relevante é avisada por e-mail e no site com pelo menos 30 dias de antecedência. É relevante toda mudança que altere preço, obrigação sua, alcance da responsabilidade de qualquer das partes ou o que a plataforma faz. Correção de erro de escrita, esclarecimento de redação e atualização de referência a outro documento entram em vigor na publicação.

Se você não concordar com a mudança, pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor, com devolução proporcional do período já pago. Continuar usando a plataforma depois da data de vigência significa aceitar a versão nova.

As versões anteriores permanecem acessíveis, com data, para você poder comparar o que mudou.

Esta versão é de 26 de setembro de 2026.

14. Lei aplicável e foro#

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro da comarca da sede da MedDeck, no Estado de São Paulo, para resolver qualquer questão decorrente deste contrato — com duas ressalvas que a MedDeck reconhece desde já:

• Consumidor no Brasil: você pode propor ação no foro do seu próprio domicílio (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
• Consumidor na União Europeia: você mantém a proteção das normas imperativas do país onde mora e pode acionar a MedDeck nos tribunais dele.

Antes de qualquer medida judicial, a MedDeck prefere resolver a questão pelo diálogo: escreva para [email protected] descrevendo o problema. Isso não é condição para você acionar a Justiça nem prazo que suspenda direito seu — é só o caminho mais rápido, na maioria dos casos.

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.